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Lagoa Dourada, 20 de Fevereiro de 2018 :: 5 visitantes online.

Habite-se

O "Habite-se" é o ato administrativo que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. O documento Habite-se dá uma segurança que o imóvel foi construído dentro das normas que foram estabelecidas pela prefeitura. É a prefeitura que aprova ou não a construção de qualquer imóvel. É importente ressaltar que o Habite-se não garante a qualidade, ele não pode ser considerado um certificado de garantia de que a construção foi feita seguindo às normas de engenharia e arquitetura, e também não atesta a segurança e a qualidade.

Para que serve o Habite-se?

Se o seu projeto para construção de um imóvel foi aprovado pela prefeitura é porque o mesmo obedeceu à legislação local e após a liberação do alvará a construção pode ser iniciada. Se a construção atingiu o nível para emissão do habite-se, o proprietário terá que ir até o órgão competente da prefeitura e providenciar uma vistoria e constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente.

Documentos necessários para obter o Habite-se:

- Cópia do alvará de construção;

- Requerimento devidamente assinado pelo proprietário.

 

É importante saber:

- Sem a certidão do Habite-se o imóvel perde o valor na hora da venda;

- Contas de água e luz não atestam regularidade do imóvel;

- IPTU emitido serve só para arrecadação de impostos e não porque o imóvel está regularizado;

- Entidades que financiam a compra do imóvel exigem a certidão do Habite-se;

- Imóveis comerciais que não possuem o Habite-se não conseguem alvará de funcionamento.

 


 

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