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Lagoa Dourada, 17 de Outubro de 2017 :: 64 visitantes online.

Home :: Secretaria Municipal de Fazenda :: Decreto nº 1968/2015

DECRETO Nº 1986 / 2015


“Disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no Município, declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras, declaração eletrônica de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, define forma e prazo de recolhimento do ISSQN, cria obrigações acessórias pela internet, e dá outras providências”.

Acesse o Decreto na íntegra AQUI

Acesse a cópia do Decreto assinado pelo Prefeito AQUI

 

 

 

 

 

 


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